O Programa Remessa Conforme se trata de uma regulamentação criada pela Receita Federal para empresas de E-commerce. Ele tem o objetivo de agilizar a entrega de mercadorias internacionais e equilibrar a competitividade entre comércios estrangeiros e os sites brasileiros. Aqui estão os principais pontos que você precisa saber sobre essa regulamentação:
- Isenção de Imposto de Importação: Empresas certificadas que aderirem ao programa Remessa Conforme podem zerar a alíquota de importação para compras até US$50;
- Tributação: As empresas participantes terão que cobrar tributos no momento da venda do produto, informando para o cliente o valor exato do imposto. Isso quer dizer que você já sabe quanto pagará de impostos;
- ICMS: Para compras acima de US$50, além do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) de 17%, também é cobrado o imposto de importação de 60%12.
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